Decisão confirma que engenheiros atuem na elaboração de projetos arquitetônicos

01/05/2016


O Crea-PR venceu a ação judicial impetrada pelo Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná (Sindarq-PR), que pleiteava a abstenção do Conselho de autorizar engenheiros civis a atuarem na elaboração de projetos arquitetônicos, citando como base a Resolução 51 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR).

Confira a seguir um trecho da decisão da Justiça em relação ao recurso de apelação interposto pelo Sindarq-PR. 

“Antes da criação do CAU/BR, engenheiros, arquitetos e urbanistas estavam sob fiscalização de um mesmo conselho profissional. Além disso, não há como o CAU restringir a atribuição de profissionais vinculados ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)”.

A decisão agora é definitiva, não cabendo mais recursos. Para o presidente do Crea-PR engenheiro civil Joel Krüger, mais uma vez a justiça brasileira reforçou o entendimento da entidade, ressaltando que nenhum conselho profissional pode alterar o que está disposto em Lei, no caso a Lei Federal n.º 5.194/66 que garante os direitos dos profissionais das engenharias, agronomia e geociências. “Espero que a discussão judicial esteja definitivamente encerrada e que os profissionais da engenharia não sofram tentativas de serem prejudicados em seus direitos legais, como neste caso”, reiterou Krüger.


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